08/10/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
04/05/1984 |
Publicados os Pareceres nºs.: 266/84 da CCJ favorável ao projeto e 267/84 da CSOP favorável ao projeto (DO) |
26/05/1984 |
Publicado o Autógrafo nº 17.108 (DO) |
09/06/1984 |
Publicada a Lei nº 4.088, de 08.06.84 (DO) |
19/06/1984 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.031 |