30/09/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
14/04/1984 |
Publicados os Pareceres nºs.: 153/84 da CCJ favorável ao projeto e 154/84 da CCCT favorável ao projeto (DO) |
21/06/1984 |
Publicado o Autógrafo nº 17.138 - D.O. |
05/07/1984 |
Publicado a Lei nº 4.125, de 04.07.84 - D.O. |
02/08/1984 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.012 |