02/09/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
14/04/1984 |
Publicado o Pareceer nº 157/84 de RE Dep. Anízio Batista pela CCJ favorável ao projeto e 158/84 da CCCT favorável ao projeto (DO) |
30/11/1984 |
Publicado o Autógrafo nº 17.491 - D.O. |
08/12/1984 |
Publicado a Lei nº 4.439, de 07.12.84 - D.O. |
18/12/1984 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.014 |