25/08/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
11/10/1983 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1155/83 da CCJ favorável ao projeto e 1156/83 da CFO favorável ao projeto (DO) |
25/11/1983 |
Publicada Emenda Substitutiva nº 01 do Dep. Augusto Toscano (DO) |
30/11/1983 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1570/83 da CCJ favorável à Emenda Substitutiva nº 01 e 1571/83 da CFO favorável ao projeto e à Emenda (DO) |
08/06/1984 |
Aprovada a Emenda Substitutiva (DO) |
16/06/1984 |
Publicado o Parecer nº 816/84 da CR (DO) |
30/06/1984 |
Publicado o Autógrafo nº 17.178 - D.O. |
02/08/1984 |
Publicado a Lei nº 4.187, de 01.08.84 - D.O. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.012 |