24/08/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
01/11/1983 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1287/83 da CCJ favorável ao projeto e 1288/83 da C;Ed. "ad referendum" fvorável ao projeto (DO) |
22/11/1983 |
Publicado o Autógrafo n 16.948 - D.O. |
29/11/1983 |
Publicado a Lei nº 3.925, de 28.11.1983 - D.O. |
02/04/1984 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.027 |