18/08/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
21/10/1983 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1204/83 da CCJ favorável ao projeto e 1205/83 da CSOP favorável ao projeto (DO) |
26/05/1984 |
Publicado o Autógrafo nº 17.092 - D.O. |
09/06/1984 |
Publicado a Lei nº 4.087, de 08.06.84 - D.O. |
19/08/1984 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.031 |