09/08/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
10/08/1983 |
Publicada a errata do projeto (DO) |
08/10/1983 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1112/83 da CCJ favorável ao projeto e 1113/83 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto (DO) |
01/11/1983 |
Publicado o Autógrafo nº 16.927 (DO) |
10/11/1983 |
Publicado a Lei nº 3.911, de 09.11.83 - D.O. |
21/12/1983 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.026 |