30/10/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00032 |
31/10/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
07/11/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
08/11/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
11/11/2002 |
Entrada na CCJ. |
15/03/2003 |
Publicado requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 12) |
31/03/2003 |
Para arquivamento de acordo com Art.177 da XI CRIAL. Ao PC. |
03/04/2003 |
Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11) |
07/04/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.081 . |