Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0222 /1983
Referências
Documento
Número Legislativo
0222 / 1983
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com empresas públicas e sociedades das quais o Estado seja acionista majoritário com o objetivo de conceder aos desempregados a isenção do pagamento de tarifas de serviços públicos.
Data de Publicação
25/05/1983
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Eduardo Jorge
Apoiador(es)
Indexadores
ÁGUA, CONVÊNIO, DESEMPREGADO, EMPRESA PÚBLICA, ENERGIA ELÉTRICA, ISENÇÃO, PAGAMENTO, PODER EXECUTIVO, TARIFA PÚBLICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.026
Tramitação
Data
Descrição
25/05/1983
Publicado no Diário da Assembléia
17/09/1983
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 917/1983 da CCJ fav/; 918/1983 da CFO contr/
17/09/1983
Rejeitado nos termos do art 187, § 2º da III CRI
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.026
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