08/12/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
10/12/1983 |
Retificação do PLC |
13/12/1983 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Geraldo Menezes |
22/12/1983 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.654/83 da C.C.J. fav. ao PLC e contr. à emenda nº 01; 1.655/83 da C.A.P. fav. ao PLC e contr. a emenda nº 01; 1.656/83 da C.F.O. fav. ao PLC e contr. à emenda nº 01 |
28/12/1983 |
Publicado o Autógrafo nº 17.030 |
28/12/1983 |
Lei Complementar nº 339 de 28/12/1983 |
20/12/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.003 |