Documento |
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Número Legislativo |
0042
/ 1983
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Ementa |
Dá nova redação ao artigo 71 do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31/12/69, objetivando adequar os limites de licitação estabelecidos na Lei Orgânica dos Municípios, aos valores determinados pela Lei Federal nº 6.946, de 17/09/81.
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Data de Publicação |
26/11/1983
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Waldyr Trigo
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
LEI FEDERAL 6946/1981, LEI ORGÂNICA, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, LIMITE
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
20/12/2010 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.002
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