Documento |
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Número Legislativo |
0031
/ 1983
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Ementa |
Dá nova redação ao item 2º, do § 4º, do artigo 19, do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31/12/69, com o objetivo de permitir o direito de voto ao Presidente da Câmara, também, nos casos que se exija maioria absoluta.
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Data de Publicação |
30/08/1983
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Wagner Rossi
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CÂMARA, CÂMARA MUNICIPAL, DIREITO DE VOTO, LEI ORGÂNICA, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, MAIORIA ABSOLUTA, PRESIDENTE
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
20/12/2010 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.003
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