19/08/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
27/08/1983 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Sydney Palácios e outros |
19/10/1983 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.181/83 da C.C.J. fav. ao PL e à emenda nº 01; 1.182/83 da C.A.P. fav. c/ emenda substitutiva desta comissão |
26/11/1983 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.479/83 da CR |
30/11/1983 |
Aprovada a emenda substitutiva da C.A.P. e rejeitado o PLC e a emenda nº 01 |
10/12/1983 |
Publicado o Autógrafo nº 16.986 |
28/12/1983 |
Lei Complementar nº 338 de 28/12/1983 |
20/12/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.004 |