Documento |
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Número Legislativo |
0043
/ 1983
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Ementa |
Acrescenta dispositivo às Disposições Transitórias da Constituição do Estado, objetivando aproveitar, nas serventias criadas no foro extrajudicial, os servidores da justiça que adquiriram estabilidade nos termos do artigo 177, § 2º da Constituição Federal de 1967, e que ocupavam cargos vagos em 24/01/67.
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Data de Publicação |
07/12/1983
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Fernando Silveira
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CARGO, DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA, ESTABILIDADE, FORO EXTRAJUDICIAL, SERVENTIA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, SERVIDOR DA JUSTIÇA, SERVIDOR ESTÁVEL
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001
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