03/12/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
05/04/1984 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01/84 do(a) Deputado(a) Fernando Silveira e outros |
05/04/1984 |
Publicada a(s) Emenda(s) Substitutiva(s) nº(s): 01/84 do(a) Deputado(a) Marcos Aurélio Ribeiro e outros |
10/05/1984 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 314/84 da C.C.J. fav. à P.E. na forma da emenda substitutiva nº 01 e contr. à emenda nº 01 |
19/05/1984 |
Aprovada a Emenda Substitutiva, prejudicadas a Proposta e a emenda nº 01 de parecer contr. |
23/05/1984 |
Aprovado o Substitutivo |
09/06/1984 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 755/84 da C.C.J. aprovando o parecer do relator dep.Randal Juliano Garcia, designado nos termos do art. 260, da III CRI |
21/06/1984 |
Publicada Emenda Constitucional nº 40, de 20/06/84 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001 |