Documento |
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Número Legislativo |
0041
/ 1983
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Ementa |
Acrescenta parágrafo único ao artigo 130 da Constituição Estadual, dispondo que a dotação fixada no "caput", calculada sobre a receita prevista para o exercício, será transferida em duodécimos na forma do disposto no artigo 84 da Carta Magna Paulista.
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Data de Publicação |
30/11/1983
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Fernando Leça
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PERCENTUAL, PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, RECEITA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001
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