Documento |
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Número Legislativo |
0027
/ 1983
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Ementa |
Altera a redação do artigo 54, inciso I, alínea "e" da Constituição do Estado, com o objetivo de dar competência ao Tribunal de Justiça para processar e julgar as representações por inconstitucionalidade de Lei Estadual e sobre intervenção em Município.
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Data de Publicação |
24/08/1983
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
José Gregori
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
INCONSTITUCIONAL, INTERVENÇÃO, LEGISLAÇÃO, MUNICÍPIOS, REPRESENTAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
07/09/1984 -
Publicada Emenda Constitucional nº 45, de 06/09/84 - D.O. p.38
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