Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Proposta de emenda à Constituição nº 0009 /1983
Referências
Documento
Número Legislativo
0009 / 1983
Ementa
Acrescenta dispositivo a Constituição do Estado, com o objetivo de determinar que nas empresas públicas e sociedades de economia mista constituídas e organizadas pelo Estado, os vencimentos e vantagens do funcionário ou servidor público estadual não poderão ser inferiores aos salários e vantagens percebidas pelo empregado contratado para o exercício do cargo equivalente.
Data de Publicação
21/04/1983
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Expedito Soares
Apoiador(es)
Indexadores
CARGO, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PÚBLICA, ISONOMIA, PROVENTO, SALÁRIO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, VENCIMENTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001
Tramitação
Data
Descrição
21/04/1983
Publicado no Diário da Assembléia
27/05/1983
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 257/83 da C.C.J. contr.
20/09/1984
Rejeitada a Proposta de Emenda. Arquive-se.
25/09/1984
Rejeitada em 1º turno
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001
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