| Documento |
|
| Número Legislativo |
0005
/ 1983
|
| Ementa |
Acrescenta parágrafo único ao artigo 93 da Constituição do Estado, com o objetivo de estender ao empregado em empresa da qual o Estado seja acionista majoritário o direito de remoção para o local de residência do cônjuge.
|
| Data de Publicação |
15/04/1983
|
| Regime |
Tramitação Ordinária
|
| Autor(es) |
Milton Baldochi
|
| Apoiador(es) |
|
| Indexadores |
CÔNJUGE, EMPRESA PÚBLICA, REMOÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
|
| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001
|