Ementa |
Veda, no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica, empresas públicas e sociedades de economia mista, a nomeação para cargo em comissão ou a admissão, salvo concurso público, para emprego ou função de parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau de Conselheiro do Tribunal de Contas em atividade.
|
Indexadores |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIA, CARGO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO PÚBLICO, CONCURSO PÚBLICO, CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS, ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA, NEPOTISMO, NOMEAÇÃO
|