Documento |
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Número Legislativo |
0003
/ 1983
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Ementa |
Assegura aos deficientes a melhoria de sua condição social e econômica, mediante proibição de discriminação, inclusive quanto à admissão ao trabalho ou ao serviço público e a salários.
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Data de Publicação |
14/04/1983
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Ricardo Izar
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
DISCRIMINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PROIBIÇÃO, SALÁRIO, TRABALHO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001
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