Documento |
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Número Legislativo |
0044
/ 1984
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Ementa |
Altera a redação do artigo 140 da Constituição do Estado, estabelecendo que o Estado manterá Fundo especialmente destinado aos programas de educação sanitária, saneamento básico, imunização em massa contra moléstias transmissíveis e planejamento familiar.
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Data de Publicação |
06/12/1984
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
José Yunes
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
EDUCAÇÃO SANITÁRIA, FUNDO, PLANEJAMENTO FAMILIAR (PROGRAMA), SANEAMENTO, SANEAMENTO BÁSICO, VACINA, VACINAÇÃO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003
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