Documento |
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Número Legislativo |
0043
/ 1984
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Ementa |
Acrescenta dispositivo ao artigo 16 da Constituição do Estado, objetivando dar competência à Assembléia para legislar sobre normas gerais para a exploração ou concessão, bem como, para fixação de tarifas ou preços, dos serviços públicos.
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Data de Publicação |
01/12/1984
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Marcos Aurélio Ribeiro
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, COMPETÊNCIA, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, PREÇO, SERVIÇO PÚBLICO, TARIFA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003
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