Documento |
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Número Legislativo |
0042
/ 1984
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Ementa |
Acrescenta artigo á Constituição do Estado, objetivando reajustar os valores das escalas de vencimentos, salários e proventos dos funcionários, servidores e inativos da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, a título de antecipação de reajustamento semestral, sempre que o INPC acumulado a partir do último reajustamento ou revalorização exceder ao limite de 30%.
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Data de Publicação |
30/11/1984
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Gilberto Delmont
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ANTECIPAÇÃO, AUMENTO, ESCALA, ESCALA DE VENCIMENTO, PROVENTO, REAJUSTE, SALÁRIO, VENCIMENTO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.002
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