Documento |
|
Número Legislativo |
0025
/ 1984
|
Ementa |
ALtera a redação do artigo 93 da Constituição do Estado, assegurando o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge, somente se este for efetivo, lotado nos quadros da mesma Secretaria.
|
Data de Publicação |
23/08/1984
|
Regime |
Tramitação Ordinária
|
Autor(es) |
Sylvio Martini
|
Apoiador(es) |
|
Indexadores |
CARGO, CÔNJUGE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LOCAL DE EXERCÍCIO, REMOÇÃO, SERVIDOR EFETIVO, SERVIDOR PÚBLICO
|
Etapa Atual |
Último andamento
23/08/1984 -
Publicado no Diário da Assembléia
|