15/04/1984 |
Deferido o pedido de juntada |
24/08/1984 |
Publicado no Diário da Assembléia |
26/10/1984 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.845/84 da C.C.J. fav. |
10/04/1986 |
Solicitação de juntada do processo RG nº 5713/86 a esta PEC, feita pelo Dep. Emílio Justo |
21/12/1989 |
Arquivada em virtude da promulgação da Constituição Estadual em 05/10/89 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003 |