Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Proposta de emenda à Constituição nº 0005 /1984
Referências
Documento
Número Legislativo
0005 / 1984
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 93 da Constituição do Estado, estendendo ao servidor ou funcionário cônjuge de Vereador, o direito de remoção para o local ao exercício do mandato legislativo.
Data de Publicação
05/04/1984
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Vicente Botta
Apoiador(es)
Indexadores
CARGO, CÔNJUGE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FUNÇÃO, LOCAL DE EXERCÍCIO, MANDATO, REMOÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, VEREADOR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001
Tramitação
Data
Descrição
05/04/1984
Publicado no Diário da Assembléia
24/05/1984
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 452/84 da C.C.J. fav.
23/08/1984
Publicada Emenda Constitucional nº 43/84, de 22/08/84
24/08/1984
Aprovado em 1º turno
30/08/1984
Aprovado em 2º turno
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001
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