25/10/1984 |
Publicado no Diário da Assembléia |
01/11/1984 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Eduardo Jorge |
27/11/1984 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2.138/84 da C.C.J. fav. ao PLC c/ aditamento de fls. 26, fav. à emenda nº 01 c/ subemenda; 2.139/84 da C.A.P. fav. ao PLC c/ aditamento de fls. 26, fav. à emenda nº 01 c/ subemenda; 2.140/84 da C.F.O. c/ aditamento de fls. 26, fav. à emenda nº 01 c/ subemenda |
01/12/1984 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2.241/84 da C.R. |
05/12/1984 |
Aprovado o PLC, a emenda, a respectiva subemenda e a proposta de alteração |
14/12/1984 |
Publicado o Autógrafo nº 17.524 |
18/12/1984 |
Publicada a Lei Complementar nº 373, de 17/12/84 - D.O. |
21/12/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.001 |