Documento |
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Número Legislativo |
0014
/ 1984
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Ementa |
Acrescenta parágrafo único ao artigo 100 do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/1969, considerando, para os efeitos daquele artigo, eleiçoes gerais as que forem realizadas para escolha de Governador, Vice-Governador e Deputados.
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Data de Publicação |
18/05/1984
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Luiz Furlan
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
DEPUTADO, ELEIÇÃO, ELEIÇÃO DE GOVERNADOR, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, VICE-GOVERNADOR
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
20/12/2010 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.002
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