05/10/1984 |
Publicado no Diário da Assembléia |
12/10/1984 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Emílio Justo |
23/11/1984 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2.118/84 da C.C.J. fav. ao PLC e à emenda nº 01 c/ subemenda à emenda nº 01; 2.119/84 da C.F.O. fav. ao PLC e à emenda c/ subemenda |
15/12/1984 |
Publicado o Autógrafo nº 17.570 - D.O. |
22/12/1984 |
Aprovado o PLC rejeitada a emenda e subemenda |
14/01/1985 |
Publicada a Lei Complementar nº 386, de 15/01/85 - D.O. |
21/12/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.001 |