Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei Complementar nº 0009 /1984
Referências
Documento
Número Legislativo
0009 / 1984
Ementa
Dá nova redação ao artigo 90 do
Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31/12/1969
, tornando obrigatória a publicação diária, por afixação de edital no edifício da Prefeitura e da Câmara, do movimento de Caixa do dia anterior.
Data de Publicação
15/05/1984
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Marcos Aurélio Ribeiro
Apoiador(es)
Indexadores
CÂMARA, CONTABILIDADE, EDITAL, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, OBRIGATORIEDADE, PREFEITURA MUNICIPAL, PUBLICAÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 20/12/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.002
Tramitação
Data
Descrição
15/05/1984
Publicado no Diário da Assembléia
24/05/1984
Juntado este ao PLC 11/84
17/08/1984
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.205/84 da C.C.J. fav.; 1.206/84 da C.A.M. fav.
18/09/1984
Publicado o Autógrafo nº 17.316 - D.O.
28/09/1984
Publicado a
Lei Complementar nº 358, de 28/09/84
- D.O.
20/12/2010
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.002
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