Documento |
|
Número Legislativo |
0044
/ 1984
|
Ementa |
Estende aos funcionários e servidores do Tribunal de Contas do Estado, o disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 306, de 11/01/83.
|
Data de Publicação |
25/09/1984
|
Regime |
Tramitação Ordinária
|
Autor(es) |
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
|
Apoiador(es) |
|
Indexadores |
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 306/1983, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
|
Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
21/12/2010 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.001
|