Documento |
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Número Legislativo |
0039
/ 1984
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Ementa |
Dá nova redação ao artigo 71 do Decreto-lei Complementar nº 09, de 31/12/69 (Lei Orgânica dos Municípios), estabelecendo novos limites para as licitações realizadas pelos municípios.
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Data de Publicação |
16/08/1984
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Dalla Pria
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, LIMITE, MUNICÍPIOS
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
21/12/2010 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.007
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