Documento |
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Número Legislativo |
0033
/ 1984
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Ementa |
Dá nova redação ao § 1º do artigo 34 e acrescenta parágrafo único ao artigo 35, do Decreto-lei Complementar nº 09, de 31/12/69, objetivando disciplinar a substituição em caso de licença ou impedimento de Prefeito nomeado.
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Data de Publicação |
03/08/1984
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Arthur Alves Pinto
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, LICENÇA, PREFEITO, SUBSTITUIÇÃO, SUPLENTE
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
20/12/2010 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.018
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