| Documento |
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| Número Legislativo |
0031
/ 1984
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| Ementa |
Altera dispositivo do Decreto-lei Complementar nº 09, de 31/12/69 (Lei Orgânica dos Municípios), estabelecendo a obrigatoriedade da publicação de leis e atos municipais em jornal local e, na sua inexistência, em jornal editado no município mais próximo.
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| Data de Publicação |
29/06/1984
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Sylvio Martini
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
LEI, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, MUNICÍPIOS, PUBLICAÇÃO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
21/12/2010 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.007
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