Documento |
|
Número Legislativo |
0004
/ 1984
|
Ementa |
Acrescenta dispositivo no artigo 147 da Lei Complementar nº 180, de 12/05/1978, objetivando incluir como beneficiários obrigatórios do contribuinte, as filhas separadas, consensualmente ou judicialmente, ou divorciadas, desde que que vivam sob sua dependência econômica.
|
Data de Publicação |
10/05/1984
|
Regime |
Tramitação Ordinária
|
Autor(es) |
Eduardo Bittencourt
|
Apoiador(es) |
|
Indexadores |
BENEFICIÁRIO, CONTRIBUINTE, DEPENDÊNCIA, DEPENDENTE, DIVÓRCIO, FILHA, FILHA SEPARADA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/1978, SEPARAÇÃO CONSENSUAL
|
Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
20/12/2010 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.004
|