Documento |
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Número Legislativo |
0003
/ 1984
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Ementa |
Altera a redação do § 6º do artigo 19 do Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31/12/1969, Lei Orgânica dos Municípios, objetivando estabelecer que o voto será sempre público nas deliberações da Câmara, salvo no julgamento dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito.
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Data de Publicação |
25/04/1984
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Fernando Morais
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CÂMARA, DELIBERAÇÃO, JULGAMENTO, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, PREFEITO, VEREADOR, VICE-PREFEITO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
20/12/2010 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.020
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