06/12/1984 |
Publicado no Diário da Assembléia |
30/04/1985 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 342/85 da C.C.J. fav.; 343/85 da C.Ed. fav. "ad referendum" |
05/07/1985 |
Publicado o Autógrafo nº 17.719 - D.O. |
11/07/1985 |
Aprovada a Lei nº 4.624 de 10 de julho de 1985. Publicado a Lei nº 4.624, de 11/07/85 - D.O. , p.2 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.036 |