23/10/1984 |
Publicado no Diário da Assembléia |
29/04/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 709/1986 da CCJ fav/ c/ emenda, 710/1986 da CAM fav/ ao PL na forma da emenda da CCJ |
10/06/1987 |
Arquivado nos termos da Res 662/1987 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.116 |