11/05/2001 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaart. 31, I, e § 1º, 5 cc art. 33, II da X CRI. |
05/09/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012 |
10/09/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
18/09/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
19/09/2002 |
Entrada na CCJ. |
24/10/2002 |
Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque. |
24/10/2002 |
Enviado ao Deputado. |
29/11/2002 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
29/11/2002 |
Recebido com pedido de documentos ao Autor. Ao PC. |
29/11/2002 |
Enviado ao Autor. |
03/04/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
03/04/2003 |
Recebido sem documentos. |
07/04/2003 |
Enviado ao STAM para arquivamento. |
12/09/2007 |
Anexado ao Projeto de lei 652/2007 |