Documento |
Requerimento de Informação
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Número Legislativo |
0196
/ 2002
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Ementa |
Solicita ao Sr.Secretário de Estado do Meio Ambiente informações sobre como são lavradas as multas no Estado, conforme determina a Resolução nº 510/77, do CONTRAN.
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Data de Publicação |
05/09/2002
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Hamilton Pereira
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, LEI ESTADUAL 8943/1994, LEI ESTADUAL 997/1976, MULTA, SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
08/11/2002 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.10.045 .
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