04/09/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010 |
05/09/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
17/09/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
18/09/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaartigo, 31, I e § 1º, "5" c.c. artigo 33, III da "X CRI".. |
18/09/2002 |
Entrada na CCJ. |
24/10/2002 |
Distribuído ao Dep. Eli Corrêa Filho. |
24/10/2002 |
Enviado ao Deputado. |
27/11/2002 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
27/11/2002 |
Recebido com parecer do Relator, favorável "ad ref". |
12/03/2003 |
Aprovado o parecer favorável do Relator. |
13/03/2003 |
Enviado ao STAM. |
14/03/2003 |
Publicado o parecer 220/2003, da CCJ, favorável ao PL (DA. p.10) |
17/06/2003 |
16ª Sessão Extrordinária-aprovado |
26/06/2003 |
Ofício nº 4600/2003 entregue na ATL. |
27/06/2003 |
Publicado Autógrafo nº 25.684. (DA p.18) |
09/07/2003 |
Publicada a Lei nº 11.417, de 8 de julho de 2003. (DOE p. 3) |
24/07/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.095 . |