29/08/1984 |
Publicado no Diário da Assembléia |
30/11/1984 |
Publicado o requerimento do autor solicitando a retirada para reestudo da matéria |
04/12/1984 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2.285/84 da C.C.J. fav. |
14/03/1985 |
Aprovado o pedido de retirada |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.015 |