Documento |
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Número Legislativo |
0483
/ 1984
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Ementa |
Cria cargos necessários ao atendimento da Lei nº 3.947, de 08/12/83 e institui varas cíveis, criminais, da família e sucessões e de menores nos foros regionais da Capital.
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Data de Publicação |
10/08/1984
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Governador
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CARGO, FORO REGIONAL, LEI ESTADUAL 3913/1983, LEI ESTADUAL 3947/1983, SÃO PAULO (MUNICÍPIO), VARA DE FAMÍLIA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.007
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