29/08/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010 |
30/08/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
10/09/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
11/09/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça art. 31, I, §1º, 5 c.c. art. 33, II da X CRI. |
11/09/2002 |
Entrada na CCJ. |
24/10/2002 |
Distribuído ao Dep. Petterson Prado. |
24/10/2002 |
Enviado ao Deputado. |
13/11/2002 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
13/11/2002 |
Recebido com parecer do Relator, favorável "ad ref.". |
20/11/2002 |
Aprovado o parecer do Relator. |
21/11/2002 |
Enviado ao STAM. |
26/11/2002 |
Publicado o parecer 1358/2002, da CCJ, favorável ao PL (DA. p.14) |
05/12/2002 |
76ª Sessão Extraordinária - aprovado |
12/12/2002 |
Ofício nº 6949/2002 entregue na ATL. |
13/12/2002 |
Publicado Autógrafo nº 25.560 (DA, p. 17) |
17/12/2002 |
Publicada a Lei nº 11.308, de 16 de dezembro de 2002. (DOE p. 5) |
14/02/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.070 . |