29/08/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009 |
30/08/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
10/09/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
11/09/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça art. 31,I, §1º, 5 c.c. art. 33, II da X CRI. |
11/09/2002 |
Entrada na CCJ. |
24/10/2002 |
Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque. |
24/10/2002 |
Enviado ao Deputado. |
04/12/2002 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
04/12/2002 |
Recebido com parecer do Relator, favorável "ad ref.". |
12/03/2003 |
Aprovado o parecer do Relator. |
13/03/2003 |
Enviado ao STAM. |
14/03/2003 |
Publicado o parecer 210/2003, da CCJ, favorável ao PL (DA. p.9) |
24/06/2003 |
17ª Sessão Extraordinária - Aprovado. |
01/07/2003 |
Ofício nº 4751/2003 entregue na ATL. |
02/07/2003 |
Publicado Autógrafo nº 25.707. (DA p.13) |
09/07/2003 |
Publicada a Lei nº 11.416, de 8 de julho de 2003. (DOE p. 3) |
24/07/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.095 . |