26/11/1985 |
Publicado no Diário da Assembléia |
04/12/1985 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Walter Lazzarini |
11/04/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 482/1986 da CCJ fav/ ao PLC e à emenda nº 01; 483/1986 da CAP fav/ ao PLC e à emenda nº 01; 484/1986 da CFO fav/ ao PLC e à emenda nº 01 |
29/04/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 616/1986 da CR |
29/04/1986 |
Aprovado o PLC e a emenda |
16/05/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18.329 |
31/05/1986 |
Publicada a Lei Complementar nº 461, de 30/05/1986 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.012 |