Documento |
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Número Legislativo |
0049
/ 1985
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Ementa |
Altera a redação do § 2º do artigo 18 do Decreto-Lei Complementar nº9, de 31/12/1969, a fim de atribuir à Câmaras Municipais o procedimento relativo à comunicação da convocação extraordinária dos vereadores.
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Data de Publicação |
08/08/1985
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Governador
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CÂMARA MUNICIPAL, COMUNICAÇÃO, CONVOCAÇÃO, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, VEREADOR
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
22/12/2010 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.010
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