22/06/1985 |
Publicado no Diário da Assembléia |
25/06/1985 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Paulo Frateschi - D.O. p.43 |
27/06/1985 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 744/85 das Comissões C.C.J., C.F.O. e C.S.P., fav. ao PLC e à emenda 01, e parecer do 1º relator dep. Evandro Mesquita convertido em voto em separado - D.O. p.47 |
06/07/1985 |
Publicado o Autógrafo nº 17.739 - D.O. p. 79 |
11/07/1985 |
Publicado a Lei Complementar nº 399, de 10/07/85 - D.O. |
22/12/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.008 |