16/05/1985 |
Publicado no Diário da Assembléia |
21/05/1985 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Augusto Toscano |
24/10/1985 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1781/1985 da CCJ fav/ ao PLC e à emenda nº 01; 1782/1985 da CAP fav/ ao PLC e à emenda nº 01; 1783/1985 da CFO fav/ ao PLC e à emenda nº 01 |
24/04/1986 |
Aprovado o PLC e a emenda nº 01 |
29/04/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 617/1986 da CR |
20/05/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18.338 |
22/12/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.011 |